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(10)Adicionou o documento O ativismo judicial e os desdobramentos jurídicos ao tópico Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Recomendou um comentário em Quais as principais diferenças entre a liberdade provisória, o relaxamento da prisão e a revogação da prisão?
há 3 anos
Cabe revogação (contra prisão preventiva legal) ou relaxamento (contra prisão preventiva ilegal)
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