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22 de Janeiro de 2022

O ativismo judicial e os desdobramentos jurídicos

Ricardo Ribeiro, Estudante de Direito
Publicado por Ricardo Ribeiro
há 4 meses

Nos últimos anos, houve uma alteração da posição que o Supremo Tribunal Federal (STF) ocupa no cenário sociopolítico brasileiro. As grandes transformações institucionais e jurídico-culturais experimentadas após a promulgação da Constituição de 1988 resultaram em uma ascensão do Poder Judiciário.

A corte fora totalmente reinventada tanto na abrangência dos temas de julgamento, quanto nos tipos de argumentos levantados nas decisões, consubstanciado no abandono do positivismo jurídico, adotando-se uma metodologia principiológica e pós-positivista. Com essas mudanças, o STF passou de um coadjuvante do cenário político para um protagonista na elaboração de políticas públicas e na condução do processo democrático.

Com efeito, o controle de constitucionalidade exercido pelo STF está intimamente relacionado ao processo de judicialização. Assim como supracitado, a judicialização consiste na participação mais notória do STF em assuntos ligados à política ou à sociedade. Pode-se citar como um dos principais modelos de judicialização recorrente a efetividade da Constituição de 1988, elevando-a a um status de soberana diante das leis delegadas ou ordinárias, por exemplo.

Segundo o jurista Luís Roberto Barroso (2012), é possível citar três grandes causas do processo de judicialização: a redemocratização do país, a constitucionalização abrangente e o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Em relação a primeira, a promulgação da Constituição de 1988 representou o fortalecimento do Judiciário como poder político e social capaz de efetivar o texto magno brasileiro. Na constitucionalização abrangente, novos assuntos foram contemplados no texto constitucional, principalmente no de 1988, como por exemplo o direito à greve dos trabalhadores e direitos fundamentais dos indivíduos, assim, o STF passou a debater assuntos concretos e sua aplicação na sociedade. Por fim, o sistema brasileiro de constitucionalidade influenciou na judicialização a partir do ponto que os juízes têm a autonomia de deixarem de aplicar uma norma por achar o texto inconstitucional, e também, a maior participação em questões políticas ou socialmente relevantes levadas ao Supremo Tribunal Federal.

Dado o exposto, é notório que o processo de judicialização está indissociável do ativismo judicial, porém ambos têm origens distintas. Aquela consiste no Poder Judiciário, ao executar o que lhe cabe, enquanto que essa é uma ação proativa, designada ao órgão, como por exemplo, uma nova interpretação da lei. Dessa forma, é indiscutível que em uma época que as lacunas da legislação persistem, o ativismo judicial veio para colmatar esses vazios. Assim, conforme Barroso, “a ideia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes” (BARROSO, 2012, p. 25-26).

Contudo, o ativismo pode ser considerado como a preponderância do Poder Judiciário aos outros poderes, o que vai de encontro com a teoria clássica da separação dos poderes estatais, criada por Montesquieu, caracterizando uma verdadeira conduta do Estado Democrático. Destarte, a vontade humana, de juízes e tribunais estaria contra a separação dos poderes a que o governo se fundamenta. Assim, é certo que o ativismo judicial manifestado de forma autoritária pode trazer vários riscos para a legitimação democrática e efetivação da legislação, porém é uma forma prática da aplicação da justiça para aqueles casos que a lei não contempla. Portanto, deve-se evitar os excessos judiciais e, também, as decisões de juízes e de tribunais, antes de qualquer coisa, necessitam ser racionalmente fundamentadas no texto constitucional, a fim de que sejam legítimas.

O ativismo pode ser definido como uma atitude expansiva de interpretar a Constituição para conduzir a interpretações que não foram exprimidas pelo constituinte, nem pelo legislador originário.

A ideia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois poderes. A postura ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: I) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente da manifestação do legislador ordinário; II) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; III) a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matéria de políticas públicas (BARROSO, 2012).

Segundo Clarissa Tassinari (2013), em 1803, nos Estados Unidos, no evento sobre a ocupação de William Marbury como juiz de paz, começaram as primeiras reflexões sobre o tema, apesar de não levar consigo ainda este nome. Contudo, a primeira abordagem que se falou sobre a expressão “ativismo judicial” ocorreu em 1947, também nos Estados Unidos, em um artigo redigido por Arthur Schlesinger Jr., historiador e político democrata, que comentou a atuação da Suprema Corte dos Estados Unidos no período do New Deal na revista Fortune.

Nota-se a presença de duas linhas: uma delas defendia que a Suprema Corte deveria estabelecer um papel de concretização de políticas para a corroboração de bem-estar social com base na concepção política dos juízes, enquanto a outra sustentava uma auto-contenção judicial ocasionando, assim, políticas públicas aos poderes pelo povo eleitos.

O STF, ao assumir uma postura expansiva de interpretar a Constituição para conduzir a interpretações que não foram expressas pelo Constituinte nem pelo Legislador originário, desenvolvendo uma papel hipertrofiado no seio social, com decisões sociopolíticas que afetam as relações sociais, fugindo da sua função de analisar situações de manifesta e inequívoca inconstitucionalidade.

A tomada de decisões discricionárias acaba por violar os princípios basilares do constitucionalismo e do Estado Democrático de Direito, pois elas se baseiam em valores subjetivos e não democráticos. Portanto, ao magistrado, cabe ater-se aos limites que o texto legal estabelece e não ao que entenda ser a melhor forma de solução, conferindo sentido arbitrário e decisionista às normas (RECKZIEGEL, 2011).

Assim, o problema central do ativismo judicial gira em torno da apropriação da suprema corte dos poderes reservados ao Legislativo e Executivo. Argumentar que esses outros poderes tardam na elaboração de temáticas relevantes para a sociedade e se auto indicar para a solução desses problemas é descredibilizar a separação dos poderes que permite a distinção clara dos poderes. O art. da Constituição Federal evidencia que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Nesse aspecto, é possível afirmar que o ativismo judicial não só apresenta riscos para o Estado democrático de Direito como também carrega um teor de inconstitucionalidade. Dessa forma, cabe a seguinte análise: se a Corte responsável de concluir a inconstitucionalidade da norma age de forma inconstitucional, quem controla o Supremo Tribunal Federal? Inegavelmente a tripartição dos poderes não previu a efetividade desse controle.

REFERENCIAS

BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. [Syn]Thesis, Rio de Janeiro, v. 5, n. 1, p. 23-32, 2009. Disponível em:<https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/synthesis/article/view/7433/5388>. Acesso em: 10 ago. 2021.

TASSINARI, Clarissa. Jurisdição e ativismo judicial: limites da atuação do Poder Judiciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.

TASSINARI, Clarissa; LOPES, Ziel Ferreira. A nova era do STF e os custos políticos do ativismo judicial. 2018. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2018-dez-08/diário-classe-stf-custos-políticos-ativismo-judicial>. Acesso em: 13 set. 2021

RECKZIEGEL, Janaína. O ativismo judicial na pesquisa com seres humanos. In: SEMINÁRIO NACIONAL DE DIMENSÕES MATERIAIS E EFICACIAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. v. 1 n. 1, 2011, Chapecó. Anais... Joaçaba: UNOESC, 2011. p. 225-243. Disponível em:<https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/seminarionacionaldedimensoes/article/view/901>. Acesso em: 13 ago. 2021.


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